O Movimento ‘Dia do Basta’, criado para combater a corrupção no Brasil, realiza neste sábado, durante todo o dia no Porto Velho Shopping, um ato de repúdio contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, apelidada de ‘PEC da Impunidade’, que dá às polícias federal e estaduais a atribuição exclusiva de investigação de crimes, impedindo o Ministério Público, a Receita Federal e o Tribunal de Contas, entre outros órgãos, de também investigar.
A PEC 37 já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara Federal, por 31 votos a oito, e segue tramitando no Congresso Nacional, até agora de forma silenciosa, desde que foi criada, em 2011. A manifestação do ‘Dia do Basta’ é uma das várias iniciativas da sociedade em todo o País e mostram a indignação dos brasileiros contra a medida. Em Rondônia, o chefe de Gabinete do Ministério Público Estadual (MPE), promotor Éverson Antônio Pini, pergunta: “A quem interessa a aprovação da PEC 37, que vai reduzir o poder de força do estado contra a corrupção?”.
A criação da PEC 37 coincide com a atuação do Ministério Público contra a corrupção, que resultou em ações importantes como o Mensalão. Em Rondônia, operações feitas pelo MP em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado e da União e as polícias Federal e estaduais desvendaram esquemas criminosos na Assembleia Legislativa e prefeituras da Capital e interior. “Quando há o combate à corrupção, o dinheiro chega na atividade fim. Esta é uma forma de garantir os direitos do cidadão”, analisa ele.
Éverson Pini ressalta que “enquanto o Ministério Público só tratava de crimes comuns – como homicídios e roubos, que tinham como autores a parte da sociedade mais miserável – ninguém falava nada. Aí, quando o órgão passou a combater a corrupção e estruturou seus mecanismos de investigação a nível nacional, aparece esta PEC para restringir a atribuição do mesmo de investigar”.
Órgãos poderão ser impedidos de fiscalizar
O promotor ressalta que atualmente os inquéritos policiais continuam sendo presididos pela polícia e no caso da PEC 37 passar a vigorar no Brasil, o Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público, Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) e outros órgãos ficarão impedidos de investigar, sendo que as informações detectadas durante inspeções administrativas não poderão ser utilizadas em inquéritos policiais, “porque não foram levantadas pela polícia, que terá que voltar in loco para levantar informações sobre os crimes, inclusive correndo o risco de perder as provas já levantadas”, explica o promotor. Por outro lado, o Ministério Público não poderá utilizar estas informações para processar os criminosos sem que antes a polícia faça suas investigações.
O promotor ressalta que “as melhores investigações do MP são aquelas feitas junto com a polícia. “Aqui em Rondônia, temos trabalhos magníficos realizados em parceira com a Polícia Federal, Polícia Militar e a Polícia Civil. Então temos que unir as instituições, não podemos separá-las. Nós precisamos estar perto da polícia, da Receita Federal, do Tribunal de Contas.
O promotor ressalta que “as melhores investigações do MP são aquelas feitas junto com a polícia. “Aqui em Rondônia, temos trabalhos magníficos realizados em parceira com a Polícia Federal, Polícia Militar e a Polícia Civil. Então temos que unir as instituições, não podemos separá-las. Nós precisamos estar perto da polícia, da Receita Federal, do Tribunal de Contas.
Para Éverson Pini, “o combate à PEC 37 é uma questão de ideologia e manutenção da própria democracia, porque num estado democrático de fato e de direito, quanto maior for o aparato para as investigações, melhor para a sociedade”. Ele reforça que “não se trata apenas de uma defesa intransigente do Ministério Público, mas do direito da própria sociedade de ter todos os fatos criminosos apurados, por quem quer que seja, desde que tenha condições de fazê-lo”.
DIA DO BASTA
DIA DO BASTA
Em Rondônia, o ‘Dia do Basta’ anunciou duas manifestações contra a aprovação da PEC 37, a de hoje (que será realizada no Porto Velho Shopping, durante todo o dia) e outra no dia 31 de janeiro, no Shopping Cidadão da Capital. Nas mesmas datas, manifestações semelhantes serão realizadas em outros estados, de acordo com uma das coordenadoras do movimento Gisele Pini. O movimento ‘Dia do Basta’ foi criado no Brasil para combater a corrupção e a impunidade. Além da luta contra a PEC 37, a entidade levanta as seguintes bandeiras: Voto aberto Parlamentar (abaixo assinado http://goo.gl/sOor6 ); Corrupção para Crime Hediondo (abaixo assinado http://goo.gl/h2FII ) e Fim do Foro Privilegiado e imunidade parlamentar (abaixo assinado http://goo.gl/axjjV )
